sexta-feira, 27 de maio de 2011

E as discussões sobre a lei do celular do estado do Rio de Janeiro continuam.

Sobre a Lei 5.939/11, do deputado Domingos Brazão (PMDB) tenho visto apenas reclamações e muita discussão em torno da mesma, afinal a lei não prevê qualquer punição para quem desrespeita-la, será que é uma brecha para figurões como o próprio deputado criador da lei poder desrespeita-la sem maiores problemas?

Estive entrevistando alguns gerentes de várias agencias bancárias da cidade de Resende, e com exceção de uma agência que afirmou fazer valer a lei, e que até já chamou a policia para retirar um cliente que insistiu em utilizar o celular, neste caso ex-cliente, todos estão tendo bom senso, apenas fazem o aviso visual e no máximo um aviso verbal e não agem como pede a lei, com poder de polícia.


Quanto aos bancos que segundo a lei são os responsáveis por fazer cumpri-la, como o farão? Como vai o gerente de um banco interpelar um cliente de sua agência por atender o celular? Principalmente aqueles clientes com a conta bem gorda, como? Só se o infeliz do gerente ou funcionário for maluco.

Digamos que algum banco ou agencia resolva fazer cumprir a lei, ficam as seguintes perguntas:

E se o cliente não desobedecer à lei?

Vão tira-lo a força?

Sob que argumento?

E por ultimo, mas não menos importante, com isso o deputado que criou a lei e a ALERJ determinam que todo cidadão carioca que utilizar celular dentro do banco é um bandido.

O pior disso tudo é que além de nos chamar de bandidos, desrespeitaram o artigo 5.°, inciso LVII da constituição Federal de 88 que diz assim: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Mais uma vez o estado transfere sua incompetência para terceiros, lembro a todos que prover segurança, prender e investigar é atribuição de policia e não dos bancos, seus funcionários ou mesmo seus clientes.

Estão tirando nossos direitos aos poucos e ninguém está fazendo nada!

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