terça-feira, 17 de maio de 2011

Uso de celular é proibido no interior de agências bancárias em todo o Estado do RJ. (desdobramentos)

Com os advindos da Lei 5939/2011(RJ), muitas duvidas e descontentamentos, tanto por parte de usuários dos bancos, advogados e até o governador do estado que vetou a lei, por considerar uma restrição a liberdade das pessoas, sem que haja relação comprovada entre o uso de celulares no interior de agências e assalto, tanto nas agências como na famosa saidinha de banco. Uma das poucas vezes que nosso governador faz algo pensando na população a ALERJ resolve ser truculenta e votar mais uma vez contra o povo e derruba o veto do governador. Lembro que essa aberração é do deputado Domingos Brazão (PMDB), lembrem-se bem desse nome.

Eu me pergunto por que esse cidadão não propõe aumento para os policiais, mais agilidade e penas mais adequadas para o judiciário, punição para menores marginais etc.

Depois de toda polêmica gerada, agora as perguntas e questionamentos não param, primeiro é qual é a punição ou a penalidade da lei para quem desrespeita-la? Isso não fica claro no texto da lei. Fica claro que vai sobrar para os funcionários e vigilantes se indisporem com os clientes do banco. Ou seja, lei que é feita para não pegar e para encher o saco do contribuinte.

O cidadão que se julgar constrangido, que tiver prejuízo com a lei tem uma esperança de reaver em alguns casos seu prejuízo ou processar o banco por constrangimento, pois pelo que disse a professora de direito da UFRJ, Vanessa de Oliveira Batista, é possível questionar a constitucionalidade da lei, que considera todos os usuários de celulares culpados desde o princípio

A alegação de que o cidadão não pode usar o celular dentro do banco para evitar uma falha da segurança pública e do próprio banco agrava ainda mais a criação desta lei. É possível sim discutir sim a constitucionalidade. Alegar que há em outros Estados também não pode ser justificativa para se criar uma lei dessa natureza.

Para a professora, se este tipo de crime o que deve ser feito é a segurança pública e privada das agências bancárias, não punir o cidadão.

A própria Febraban (Federação Brasileira de Bancos) entende que a proibição restringe direitos, causará transtornos e desconforto às pessoas que estiverem nas agências. No entanto, uma vez aprovada a legislação, a entidade recomenda a seus associados que adotem as providências para que a norma seja cumprida. A Febraban ressalta ainda que os bancos não têm poder de polícia para proibir o uso dos celulares nas agências.

Primeira matéria: http://blogresende.blogspot.com/2011/04/celular-e-proibido-no-interior-de.html

Um comentário:

  1. o banco que obedecer a lei estadual estará desobedecendo o artigo 5 da constituição federal do Brasil.

    O princípio da presunção de inocência ou do estado de inocência, desdobramento do princípio do devido processo legal, está previsto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, que assim dispõe: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória". Consagrando-se um dos princípios basilares do Estado de Direito como garantia processual penal, visando à tutela da liberdade pessoal.

    Tendo a nossa Lei Fundamental disposto acerca do princípio em comento, o ordenamento jurídico infraconstitucional, em especial o processual penal, está obrigado a absorver regras que permitam encontrar um equilíbrio saudável entre o interesse punitivo estatal e o direito de liberdade, dando-lhe efetividade.

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